Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc009814
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Administração de Empresas
Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendo- se exemplificar com a
- Apossibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
- Bpermissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
- Cproibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
- Dpossibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
- Eproibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.