Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc010176
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
- Apara o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.
- Bao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.
- Cpor seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.
- Dem face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.
- Ena prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.