Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — FCC 2014
Direito AdministrativoFundações Públicas
- Código
- fc010178
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
- Aa inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Ba imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Ca vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
- Da submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
- Eo controle pelos Tribunais de Contas.