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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FCC 2014

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
fc010180
Banca
FCC
Órgão
MPE-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades
  1. Aobriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
  2. Bveda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
  3. Cprevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
  4. Destabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  5. Epermite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.
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GabaritoC — prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

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