Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2014
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc010185
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
- Aos atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
- Bo exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
- Cos atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
- Dos atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
- Ea revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.