Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- fc010219
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação aos procedimentos cautelares específicos,
- Ano processo de justificação o contraditório é pleno, porque o juiz analisa o mérito da prova produzida, com efeitos declaratórios e mandamentais, embora não condenatórios.
- Ba busca e apreensão far-se-á, judicialmente, no tocante a coisas, exclusivamente, e apenas após justificação prévia.
- Co juiz, a requerimento da parte ou de ofício, deve decretar o sequestro de bens móveis e semoventes, quando lhes for disputada a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.
- Da execução do arresto ficará suspensa se o devedor, tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários advocatícios arbitrados judicialmente e as custas; der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
- Eos alimentos provisionais só serão fixados em favor de menor se houver prova pré-constituída de paternidade, por não serem passíveis de restituição.