Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc010263
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a
- Aprevisão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
- Bobrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
- Ctipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
- Daplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
- Eobrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.