Questões MPE-PE

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros…

De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo. I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem…

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Par…

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

No estudo médico-legal do morto,

Considerando a traumatologia médico-legal: I. Esgorjamento, degola e decapitação são lesões localizadas no pescoço da vítima. II. As equimoses não são encontradas no cadáver em lesões produzidas após a morte. III. A desidratação é o quadro…

O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasi…

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e fina…

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,

No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse caso,

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos,

Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido dispondo que: I. O juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, dev…

Nos termos da Recomendação nº 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infant…

Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abu…

Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescent…

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas…