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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Código
fc061886
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
  1. Aas medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
  2. Ba intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
  3. Ca intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
  4. Da interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
  5. Ea promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.
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GabaritoC — a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Interesse Superior da Criança e do Adolescente (ECA)

Gabarito: letra C. O art. 100, parágrafo único, IV do ECA define o interesse superior da criança e do adolescente, estabelecendo que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo de outros interesses legítimos no caso concreto.

Art. 100ECA

"interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;"

A banca cobra a literalidade, pois as alternativas misturam outros princípios do mesmo parágrafo único.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao art. 99 do ECA, que trata da possibilidade de aplicação isolada, cumulativa ou substituição das medidas, e não ao interesse superior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde ao princípio da proporcionalidade e atualidade (inciso VIII do art. 100, parágrafo único), que determina que a intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo no momento da decisão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do inciso IV (interesse superior), conforme transcrito acima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao princípio da proteção integral e prioritária (inciso II), que trata da interpretação e aplicação das normas voltadas à proteção integral dos direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao princípio da privacidade (inciso V), que determina o respeito à intimidade, imagem e vida privada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista vários princípios do art. 100, parágrafo único, e pede especificamente o interesse superior. O candidato pode confundir com "proteção integral" (alternativa D) ou "proporcionalidade" (alternativa B). Memorize a redação exata de cada inciso — eles são frequentemente cobrados em literalidade.

Gabarito: letra C.

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