Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc061892
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela
- AJustiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
- BJustiça Estadual.
- CJustiça Federal ou Estadual.
- DJustiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
- EJustiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.