Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2022

Ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos

Gabarito: letra E. Na ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, porque tais interesses são individuais no fundo, embora tratados coletivamente – conforme se extrai do art. 103, §2º, do CDC (que permite que quem não interveio como litisconsorte proponha ação individual em caso de improcedência). As demais alternativas contêm erros: a letra A peca pelo termo “sempre” (a legitimidade do MP não é automática); a letra B equipara incorretamente os interesses coletivos (que não admitem assistência) aos individuais homogêneos; e as letras C e D negam a admissão da assistência, contrariando a lei e a doutrina.

A banca testa o conhecimento sobre os três tipos de interesses transindividuais e as peculiaridades processuais de cada um. A tabela abaixo sintetiza a admissibilidade da assistência litisconsorcial:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, conforme o STF (Tema 471) e o STJ (Súmula 601). Contudo, essa legitimidade não é absoluta – a tese do STF exige que a lesão transcenda a esfera meramente particular e comprometa relevantes interesses sociais. A palavra “sempre” torna a assertiva incorreta, pois há hipóteses em que o MP não está legitimado (ex.: quando o dano é puramente individual).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a assistência litisconsorcial é admitida “como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos”. Isso é falso. Nas ações que versam sobre interesses coletivos (art. 81, II, CDC), os titulares são determináveis como grupo, categoria ou classe, mas o direito é do grupo como entidade, não individual. Por isso, não se admite a assistência litisconsorcial de membros isolados – a legitimidade para agir é exclusiva dos entes colegitimados (MP, associações etc.). A confusão está em tratar os dois tipos de ação como idênticos quanto à possibilidade de intervenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite a assistência. Contraria o art. 103, §2º, do CDC, que, ao permitir que os interessados que não intervieram como litisconsortes proponham ação individual em caso de improcedência, deixa claro que a intervenção como litisconsorte é possível durante o processo coletivo. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em admitir a assistência litisconsorcial nas ações de interesses individuais homogêneos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também nega a admissão da assistência, acrescentando a justificativa de que “os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda”. Embora o desconhecimento possa ocorrer na prática, esse argumento não é juridicamente relevante para vedar a assistência. O CDC não condiciona a admissão da intervenção ao conhecimento prévio; ao contrário, prevê mecanismos de publicidade (art. 94) para dar ciência aos interessados. Logo, a alternativa é duplamente errada: nega a assistência e usa fundamento inadequado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz o tratamento correto: nos interesses individuais homogêneos, cada titular possui um direito individual, mas a ação é coletiva por economia processual e isonomia. O CDC admite expressamente a assistência litisconsorcial, como se infere do art. 103, §2º:

A redação evidencia que a intervenção como litisconsorte é permitida – caso contrário, a ressalva seria inútil. Portanto, a alternativa E está correta.

Gabarito: letra E