Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FCC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- fc061891
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,
- Adeverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º , caput, da Constituição Federal.
- Bcabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.
- Ccabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.
- Dcabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.
- Ecabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.