Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FCC 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- fc061900
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,
- Asua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.
- Bsua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
- Csua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.
- Dao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.
- Ecomo instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.