Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens II, III e V. A questão cobra a literalidade do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que disciplina a indisponibilidade de bens na ação de improbidade. O item I está errado porque o § 14 do art. 16 veda a decretação de indisponibilidade do bem de família, salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida — exceção que a assertiva ignora. O item IV está errado porque o § 5º do mesmo artigo estabelece que a somatória dos valores indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que visa garantir a integral recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito. Com a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021, o art. 16 foi profundamente alterado, estabelecendo requisitos mais rígidos para a decretação da medida, como a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e a oitiva prévia do réu, salvo quando o contraditório puder frustrar a efetividade da medida.

A lógica da nova disciplina é proporcional e menos gravosa ao réu: a medida deve recair sobre bens suficientes apenas para o ressarcimento do dano, não para o pagamento de multa civil; deve priorizar bens que não comprometam a subsistência do acusado ou a atividade empresária; e deve respeitar limites como a impenhorabilidade do bem de família e de quantias de até 40 salários mínimos. Essa preocupação com a proporcionalidade é a chave para entender os itens II, III e V, que reproduzem fielmente os §§ 6º, 11 e 10 do art. 16.

A banca explora a inversão de sentido em dois itens: no I, troca a regra do § 14 (que permite a indisponibilidade do bem de família quando fruto de vantagem indevida) por uma vedação absoluta; no IV, inverte o § 5º, que proíbe a somatória dos valores indisponíveis superar o dano indicado na inicial. Guarde a fronteira entre o que a lei permite e o que ela veda — é exatamente nela que as assertivas se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. Isso contraria o § 14 do art. 16, que estabelece exatamente a exceção:

A palavra "salvo" inverte completamente o sentido: a regra é a proteção do bem de família, mas a exceção permite a medida quando o imóvel é produto de enriquecimento ilícito. A banca trocou a exceção pela regra, fazendo parecer que a vedação é absoluta.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o § 6º do art. 16, que trata do valor da indisponibilidade e das garantias substitutivas:

Todos os elementos citados na assertiva — estimativa de dano da inicial, substituição por caução/fiança/seguro-garantia, requerimento do réu e readequação durante a instrução — estão presentes no dispositivo. É a literalidade da lei.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o § 11 do art. 16, que estabelece a ordem de prioridade dos bens a serem atingidos pela indisponibilidade:

A assertiva lista exatamente os bens na ordem prevista e aponta a finalidade da medida: garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária. O bloqueio de contas bancárias é a última alternativa, apenas na inexistência dos demais bens.

Item IV — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial. O § 5º do art. 16 diz exatamente o contrário:

A banca inverteu a regra: o limite é um teto máximo, não uma possibilidade de superação. A lógica é evitar que a medida cautelar seja excessiva em relação ao dano apontado, mesmo quando há múltiplos réus.

Item V — ✅ Correto

O item reproduz o § 10 do art. 16, que limita o alcance da indisponibilidade ao ressarcimento do dano:

A medida cautelar não pode ser usada como antecipação de pena: ela garante apenas o ressarcimento, não a multa civil nem o acréscimo patrimonial lícito. Essa limitação é coerente com a natureza cautelar da medida.

Conclusão: corretos apenas os itens II, III e V → letra B.

Gabarito: letra B