Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2022

Conselho Tutelar: processo de escolha dos membros

Gabarito: letra C. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme o art. 139 do ECA (Lei 8.069/1990). É exatamente essa tríade — lei municipal + CMDCA + MP — que a alternativa correta reproduz.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). A sua composição se dá por escolha popular, o que materializa a participação da comunidade na defesa desses direitos. A disciplina do processo de escolha está no Capítulo IV do ECA, e o art. 139 é o dispositivo central: ele define quem estabelece as regras (o Município, por lei), quem conduz o processo (o CMDCA) e quem fiscaliza (o Ministério Público).

A lógica do legislador foi descentralizar: como o Conselho Tutelar atua no âmbito municipal, nada mais coerente que a própria lei municipal discipline o processo de escolha, sob a condução do conselho de direitos local — que é o órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento à criança e ao adolescente no Município. O Ministério Público, por sua vez, exerce o controle externo, fiscalizando a legalidade e a lisura do processo, na condição de fiscal da ordem jurídica e dos interesses difusos.

O art. 139 também fixa a data unificada: o processo ocorre a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano seguinte. Esses detalhes de data são frequentemente cobrados e aparecem como distratores — como na alternativa B, que troca o dia e o ano.

Guarde a tríade do art. 139 — lei municipal + CMDCA + MP — e a data unificada: é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a escolha se dá pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento dos mandatos. Isso contraria frontalmente o art. 139: a escolha é popular, não interna, e o processo é conduzido pelo CMDCA, não pelos próprios conselheiros. A banca explora a confusão entre "escolha pelos pares" (típica de órgãos colegiados internos) e a eleição popular que caracteriza o Conselho Tutelar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) a data — o art. 139, § 1º, fixa o primeiro domingo de outubro, não o último; e (2) o eleitorado — a alternativa restringe o voto aos integrantes do CMDCA, quando a escolha é popular, aberta à comunidade. A banca troca o dia do mês e o universo de eleitores, dois distratores clássicos sobre o tema.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 139: processo estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público. É a literalidade do dispositivo, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca a esfera normativa: o processo é estabelecido por lei municipal, não estadual. O Conselho Tutelar é órgão municipal, e a disciplina do processo de escolha é de competência do Município. A alternativa também suprime a figura do CMDCA como responsável pela realização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a fiscalização ao próprio CMDCA. O art. 139 é expresso: a fiscalização é do Ministério Público. O CMDCA realiza o processo; o MP fiscaliza. A alternativa confunde os papéis de executor e fiscalizador.

Gabarito: letra C