Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- fc061883
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará
- Apelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
- Bpor eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- Cpor processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
- Dpor processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
- Epor processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.