Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2022
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc061877
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que
- Aexistem comarcas com cargos de Promotores de Justiça vagos há mais de 6 meses.
- Bo número de aposentadorias ultrapassou um quinto dos cargos existentes.
- Ca somatória dos cargos vagos, considerando todos os estágios da carreira, ultrapassou 20% do total de cargos.
- Do número de vagas atingiu a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
- Eo Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre a necessidade de abertura de concurso de ingresso à carreira.