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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FCC 2022

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Código
fc061899
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2022
Cargo
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá
  1. Aencaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.
  2. Bmantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.
  3. Cencaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  4. Dencaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
  5. Eencaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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