Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- fc061884
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,
- Aaplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
- Bencaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
- Cdeterminar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Daplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.
- Edeterminar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.