Legislação do Ministério Público · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061878

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Código: fc061878
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Ano: 2022

Cargo: Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

Aa Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
Ba Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.
Ca Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
Da Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.
Ea Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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GabaritoE — a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Órgãos da Administração Superior do Ministério Público dos Estados

Gabarito: letra E. Conforme a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), são órgãos da Administração Superior: Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público. As demais alternativas incluem órgãos que não pertencem a essa categoria.

Órgão	Categoria (Lei 8.625/1993)	Pertence à Administração Superior?
Procuradoria-Geral de Justiça	Administração Superior	Sim
Colégio de Procuradores de Justiça	Administração Superior	Sim
Conselho Superior do Ministério Público	Administração Superior	Sim
Corregedoria-Geral do Ministério Público	Administração Superior	Sim
Procuradorias de Justiça	Órgão de Execução	Não
Centros de Apoio Operacional	Órgão Auxiliar	Não
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	Órgão Auxiliar	Não
Órgãos de Apoio Administrativo	Órgão Auxiliar	Não

Administração Superior (Lei 8.625/93)

1Procuradoria-Geral de Justiça
2Colégio de Procuradores de Justiça
3Conselho Superior do MP
4Corregedoria-Geral do MP

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é um órgão auxiliar, não integra a Administração Superior prevista no art. 5º da Lei 8.625/1993.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Órgãos de Apoio Administrativo são instrumentos de suporte, não fazem parte da Administração Superior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Procuradorias de Justiça são órgãos de execução, não de administração superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional não são órgãos da Administração Superior; os primeiros são de execução, os segundos são órgãos auxiliares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa elenca exatamente os quatro órgãos da Administração Superior definidos no art. 5º da Lei 8.625/1993: Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Gabarito: letra E.

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