Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2014

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc010268
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O compromisso de ajustamento de conduta
  1. Aenseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
  2. Breferendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
  3. Cpoderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
  4. Dreferendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
  5. Eé incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

Link permanente: /questoes/fc010268