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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2014

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc010269
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O arquivamento do inquérito civil
  1. Aimpede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.
  2. Bserá homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.
  3. Cserá apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.
  4. Dserá encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.
  5. Eviola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.

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