Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- fc010270
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- Aa concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- Bse o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.
- Ca remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
- Ddiscordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.
- Ea remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.