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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2014

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc010271
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
  1. Ano recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
  2. Bno recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
  3. Co preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
  4. Da apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
  5. Eos recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.
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GabaritoA — no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

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