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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2014

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fc010292
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
  1. Aa alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
  2. Ba responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
  3. Cnão se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
  4. Dmesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
  5. Ea denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.
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GabaritoB — a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

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