Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2014
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- fc010294
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
- Aé legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
- Bé inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
- Cé ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
- Dé constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
- Eé constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.