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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2014

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc010298
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
  1. Aé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  2. Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  3. Co servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  4. Da lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  5. Eé assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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GabaritoC — o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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