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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2014

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fc010316
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:
  1. ASua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.
  2. BO seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  3. CTem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.
  4. DA mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.
  5. ETem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
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GabaritoD — A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.

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