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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Disposições comuns aos dois institutos — FCC 2014

Direito Empresarial (Comercial)Disposições comuns aos dois institutos
Código
fc010319
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial: I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DII e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

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