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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2014

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc010331
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá
  1. Aavaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.
  2. Bsolicitar parecer-médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.
  3. Canalisar se o laudo médico-legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.
  4. Dapreciar se o relatório médico-legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.
  5. Everificar no preâmbulo do relatório médico-legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — avaliar documentos médico-legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.

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