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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2014

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
fc010337
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A restituição de coisas apreendidas
  1. Apoderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
  2. Bsó pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.
  3. Cnão pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
  4. Ddispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
  5. Eserá decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

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