Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fc010341
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:
- ANão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- BNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
- CNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- DÉ nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
- EO assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.