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Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FCC 2014

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
fc010343
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que
  1. Aunificar penas..
  2. Bdesclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.
  3. Cconceder livramento condicional.
  4. Dimpronunciar o réu.
  5. Ereceber apelação intempestiva da defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

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