Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2014
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc010349
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A pena de prestação de serviços à comunidade
- Apode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
- Bpode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
- Cnão pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
- Dnão pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
- Enão pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.