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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2014

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fc010351
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
  1. Anão implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
  2. Bé incabível na ação penal pública incondicionada.
  3. Cé cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
  4. Dé cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
  5. Econduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.
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GabaritoA — não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

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