Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FCC 2014
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fc010354
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
- Aé cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
- Bsão irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
- Csão retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
- Dé cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
- Esão retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.