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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc010355
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
  1. Aa instauração de inquérito policial.
  2. Ba representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
  3. Ca data de efetiva supressão de tributo..
  4. Do lançamento definitivo do tributo.
  5. Ea instauração do procedimento administrativo-fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o lançamento definitivo do tributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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