Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc010357
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
- Aabrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
- Babrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
- Cvigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
- Dainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
- Enunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.