Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2014
Direito CivilParte Geral
- Código
- fc010376
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.I. Nenhuma disposição do Decreto n° 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque este disciplinou integralmente a matéria referente à prescrição.II. Não se admite a distinção entre prescrição parcelar e prescrição de fundo de direito ou nuclear.III. Não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.IV. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas, se a interrupção ocorrer antes da metade do prazo de cinco (05) anos, o lustro será respeitado a favor do credor.V. O prazo prescricional sujeita-se à interrupção, mas não se sujeita à suspensão. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DIV e V.
- EI e III.