Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2014
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc010381
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:
- Aa decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
- Bo oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
- Ca lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- Da Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Eem virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.