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Questão de Direito Tributário — ICMS — FCC 2014

Direito TributárioICMS
Código
fc010382
Banca
FCC
Órgão
PGE-RN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de Terceira Classe
O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS
  1. Apoderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.
  2. Bnas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
  3. Cnas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
  4. Dé inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
  5. Enão é aplicável às operações realizadas com consumidor final.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.

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