Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — FCC 2014
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- fc010386
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI.
- CII.
- DIII.
- EI e II.