Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2014
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc010387
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:
- Aterá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
- Bna doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
- Cterá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
- Dna doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.
- Eincidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.