Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — FCC 2014
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- fc010392
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
- Aterá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
- Brecebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.
- Cterá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
- Dterá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
- Epoderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.