Questão de Direito Tributário — IPVA — FCC 2014
Direito TributárioIPVA
- Código
- fc010393
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Analise os itens abaixo.I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal. III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e II.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EI e III.