Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2014
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc010394
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
- Aimpede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.
- Bé causa de extinção do crédito tributário.
- Ctem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
- Dalcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
- Esó pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.