Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2014
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc010395
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
A medida cautelar fiscal
- Aé ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
- Bsomente pode ser preparatória da execução fiscal.
- Cé ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
- Dtem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
- Edecretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.