Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2014
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fc010398
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
- Aincorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
- Bcorreta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.
- Ccorreta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
- Dincorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
- Eincorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado.