Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc010445
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membrosI. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV.
- BI.
- CI e II.
- DII e III.
- EIII e IV.