Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc010446
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
- Anão podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.
- Bpodem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
- Cdevem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
- Dpodem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Edevem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.