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Questão de Direito Financeiro — Tramitação legislativa — FCC 2014

Direito FinanceiroTramitação legislativa
Código
fc010479
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:
  1. ALei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  2. BLei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  3. CLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  4. DLei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  5. ELeis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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